O Contrato de Rateio tem sua fundamentação jurídica no art. 8° da Lei Federal Nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e pelo Decreto Federal Nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
DO ORÇAMENTO 2022 – DA RECEITA 2022 – DAS DESPESAS 2022 – DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E RATEIO ADMINISTRATIVO – DAS DESPESAS COM ATERRO SANITÁRIO – DAS DESPESAS COM PPP ILUMINAÇÃO PÚBLICA E RATEIO – DAS DESPESAS COM SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E RATEIO – DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E RATEIO – DAS DESPESAS COM SOFTWARE E CALL CENTER.
Contrato de Rateio 2022 assinado por todos
Contrato de Rateio n° 009/2021 – Albertina – para exercício 2022
Primeiro Aditivo ao Contrato de Rateio n° 009/2021 – Albertina – para exercício 2022
Contrato de Rateio n° 010/2021 – Andradas – para exercício 2022
Primeiro Aditivo ao Contrato de Rateio n° 010/2021 – Andradas – para exercício 2022
Contrato de Rateio n° 011/2021 – Bandeira do Sul – para exercício 2022
Primeiro Aditivo ao Contrato de Rateio n° 011/2021 – Bandeira do Sul – para exercício 2022
Contrato de Rateio n° 012/2021 – Caldas – para exercício 2022
Primeiro Aditivo ao Contrato de Rateio n° 012/2021 – Caldas – para exercício 2022
Contrato de Rateio n° 013/2021 – Divisa Nova – para exercício 2022
Primeiro Aditivo ao Contrato de Rateio n° 013/2021 – Divisa Nova – para exercício 2022
Contrato de Rateio n° 014/2021 – Ibitiura de Minas – para exercício 2022
Primeiro Aditivo ao Contrato de Rateio n° 014/2021 – Ibitiura de Minas – para exercício 2022
Contrato de Rateio n° 015/2021 – Ipuiuna – para exercício 2022
Primeiro Aditivo ao Contrato de Rateio n° 015/2021 – Ipuiuna – para exercício 2022
Contrato de Rateio n° 016/2021 – Santa Rita de Caldas – para exercício 2022
Primeiro Aditivo ao Contrato de Rateio n° 016/2021 – Santa Rita de Caldas – para exercício 2022