Documentos para Registro

DOCUMENTOS REQUERIDOS PARA REGISTRO DO SIM

Para obter o registro do produto no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) consorciado o produtor, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:
I – Requerimento simples de registro do produto elaborado por empresa ou produtor autônomo;
II – Termo de compromisso indicando a adoção de boas práticas de fabricação;
III – CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual ou CPF no caso de pessoa física;
IV – Planta baixa ou croqui das instalações, com “layout” dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, incluindo localização de máquinas, equipamentos e utensílios com destaque para a metragem espacial, fonte e forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos e roedores;
V – Memorial descritivo simplificado econômico sanitário dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados pelo produtor;
VI – Apresentação do rótulo do produto ou descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
VII – Laudo microbiológico ou físico-químico da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
VIII – Responsável técnico pela produção, que deverá ser devidamente habilitado junto ao respectivo conselho regional;
IX – PARA OS PRODUTOS DE ORIGEM LÁCTEA, exames certificadores de ausência de tuberculose e brucelose, a cada ano, para as propriedades livres das mesmas, e a cada seis meses para as propriedades diagnosticadas positivas;
X – BENEFICIADORES DE LEITE: Atestado que fornecedores de leite estão com o cartão de controle sanitário do rebanho em dia e as propriedades em conformidade com o programa nacional de erradicação d brucelose e tuberculose;
XI – Manual de procedimento de boas práticas de fabricação (BPF);
XII- Licença de funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal-ALVARÁ;
XIII – Certidão negativa de tributos e taxas municipais;
§ 1º. Os documentos descritos nos itens XIII e XIV deverão ser renovados anualmente, sob pena de revogação do registro do SIM.
§ 2º. Os demais documentos deverão ser renovados sempre que houver alteração nos dados fornecidos ao SIM.

 

Legislações pertinentes:

Portaria n° 07 de 24.03.2021 – Modelo de chacela de registro SIM – CPGI

Lei n° 1718 de 05 de outubro de 2015 – Institui o SIM no município de Andradas