O CPGI – CONSÓRCIO PÚBLICO PARA GESTÃO INTEGRADA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.
CONSIDERANDO a necessidade de adequações referentes às dotações orçamentárias vigentes e constantes do Contrato de Rateio 2023, para viabilizar a continuidade dos serviços consorciados.