Documentos para Registro

DOCUMENTOS REQUERIDOS PARA REGISTRO DO SIM

Para obter o registro do produto no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) consorciado o produtor, pessoa física ou jurídica, deverá apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos:

Requerimento Simples preenchido por empresa ou produtor autônomo, conforme modelo disponibilizado;
Termo de compromisso, conforme modelo disponibilizado;
CNPJ ou a Inscrição de Produtor Rural (IPR) na Secretaria da Fazenda Estadual;
Comprovante de inscrição Estadual junto a Secretaria de Fazenda atualizado, quando couber;
Cópia simples de documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário, sócio ou representante legal;
Contrato Social, estatuto ou Firma Individual, quando couber;
Planta baixa ou croqui das instalações, com “layout” dos equipamentos E memorial descritivo simples e sucinto da obra, incluindo localização de máquinas, equipamentos e utensílios com destaque para a metragem espacial, fonte e forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento de esgoto e resíduos industriais, e proteção empregada contra insetos e roedores;
Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados pelo produtor;
Memorial econômico sanitário assinado pelo responsável (RT) pela indústria;
Declaração de Responsabilidade Técnica pela produção, que deverá ser devidamente habilitado junto ao respectivo Conselho Regional;
Apresentação do RÓTULO do produto e descrição dos dizeres de rotulagem e fabricação para cada produto;
Laudo microbiológico ou físico-químico da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
Licença Ambiental, quando couber;
Cópia da licença de funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal – ALVARÁ;
Certidão Negativa de tributos e taxas municipais.
PARA OS PRODUTOS DE ORIGEM LÁCTEA: Exames certificadores de ausência de tuberculose e brucelose, a cada 1 (um) ano, para as propriedades livres das mesmas, e a cada 6 (seis) meses para as propriedades diagnosticadas positivas;
BENEFICIADORES DE LEITE: Atestado que os fornecedores de leite estão com o cartão de controle sanitário do rebanho em dia e as propriedades em conformidade com o Programa Nacional de Erradicação de Brucelose e Tuberculose;
Manual de procedimento de Boas práticas de fabricação (BPF) e Procedimento Operacional Padrão (POP);
Manual de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) para os estabelecimentos interessados à adesão do SISBI-POA;

Parágrafo Único. Os documentos deverão ser renovados sempre que houver alteração nos dados fornecidos ao SIM.

Legislações pertinentes:

RESOLUÇÕES – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

RESOLUÇÃO n° 06/2022 – Dispõe sobre modelo de chancela de registro dos produtos de origem animal junto ao SIM – Serviço de Inspeção Municipal.

RESOLUÇÃO nº 07/2022 – Dispõe sobre a regulamentação do serviço de inspeção executado pelo Consórcio Público para Gestão Integrada – CPGI e dá outras providências.

RESOLUÇÃO n° 03/2023 – Alteração da Resolução 07/2022

RESOLUÇÃO n° 07/2023 – Formalização SIM

NORMAS INTERNAS – SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL